TERMOS E CONDIÇÕES DO PROGRAMA DE PARCERIA — GYM AI PRO

Contrato de adesão celebrado por aceite eletrônico

Versão: v1.1 Vigente desde: 03/09/2026

PREÂMBULO E QUALIFICAÇÃO

Estes Termos regem o Programa de Parceria Gym Ai Pro, mantido por THALES ROSENDO PEREIRA DA SILVA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, nome fantasia TENCNOGYM_PID, CNPJ nº 68.158.339/0001-54, sede na Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.424-150, representada por seu sócio-administrador Thales Rosendo Pereira da Silva (doravante GYM AI PRO).

PARCEIRO é a pessoa jurídica ou natural que preenche o formulário público de candidatura, aceita eletronicamente estes Termos e tem sua solicitação aprovada pela GYM AI PRO, na forma da Cláusula 2. Sua qualificação completa é a constante do respectivo registro eletrônico e do Termo de Adesão gerado na aprovação (Anexo I).

⚠️ CLÁUSULAS DE ATENÇÃO ESPECIAL. Por se tratar de contrato de adesão, destacam-se desde já, para conhecimento prévio do PARCEIRO, as cláusulas que limitam direitos: 2.4 (aprovação discricionária), 3.3.1 e 3.3.2 (atribuição vinculada à assinatura, extinta com seu cancelamento), 4.2 e 4.4 (comissão apenas sobre valores efetivamente recebidos e não estornados), 4.7 (alteração da comissão), 5.6 (vedação a tráfego pago sobre a marca), 8.3 (limitação de responsabilidade), 9.2 (rescisão imotivada) e 9.5 (efeitos do término sobre as comissões).

CLÁUSULA 1 — OBJETO E DEFINIÇÕES

1.1. Estes Termos regulam a parceria pela qual o PARCEIRO promove a plataforma Gym Ai Pro junto à sua base de alunos, clientes ou audiência, mediante Cupom exclusivo, fazendo jus a comissão recorrente sobre as assinaturas dele decorrentes.

1.2. Definições:

• Candidatura: solicitação enviada pelo interessado no formulário público /seja-parceiro, registrada como partner_applications com status pending.
• Aprovação: ato discricionário da GYM AI PRO que aceita a Candidatura, define os percentuais e ativa a conta e o Cupom do PARCEIRO.
• Cupom: código promocional exclusivo, vinculado ao PARCEIRO, que concede Desconto ao Aluno e serve como único mecanismo de atribuição de indicações.
• Desconto: percentual de abatimento concedido ao Aluno que utiliza o Cupom, definido na Aprovação.
• Comissão: percentual devido ao PARCEIRO sobre a Receita Líquida das assinaturas atribuídas ao seu Cupom, definido na Aprovação.
• Aluno Atribuído: usuário que contrata assinatura paga aplicando o Cupom do PARCEIRO no ato da contratação. A atribuição vincula-se àquela assinatura específica, e não à conta do usuário.
• Receita Líquida: valor efetivamente recebido pela GYM AI PRO do Aluno Atribuído, já deduzido o Desconto, e ainda deduzidos tributos incidentes, taxas do meio de pagamento, estornos, *chargebacks* e reembolsos.
• Aceite: manifestação de vontade do PARCEIRO por marcação de caixa de seleção eletrônica, registrada com data, hora e versão destes Termos.

1.3. A parceria não é exclusiva para nenhuma das Partes, salvo previsão expressa no Termo de Adesão.

CLÁUSULA 2 — FORMAÇÃO DO CONTRATO: CANDIDATURA, ACEITE E APROVAÇÃO

2.1. Etapa 1 — Candidatura e Aceite. O interessado preenche o formulário público, informando os dados da academia e do contato, podendo sugerir um código de Cupom, e manifesta seu Aceite a estes Termos. O sistema registra a data, a hora e a versão dos Termos aceitos.

2.2. NATUREZA JURÍDICA DO ACEITE — CLÁUSULA ESSENCIAL. O Aceite constitui proposta irrevogável do PARCEIRO pelo prazo de [30] dias, e não forma, por si só, o contrato de parceria. A Candidatura não gera direito à Aprovação, à ativação de Cupom, a qualquer remuneração ou a expectativa legítima de contratação.

2.3. Etapa 2 — Aprovação. O contrato reputa-se formado exclusivamente com a Aprovação pela GYM AI PRO, ato que: (i) define os percentuais de Comissão e Desconto; (ii) cria a conta do PARCEIRO; (iii) gera e ativa o Cupom; e (iv) é comunicado ao PARCEIRO por e-mail, acompanhado do Termo de Adesão (Anexo I) com os percentuais definidos.

2.4. Discricionariedade. A GYM AI PRO pode aprovar ou rejeitar qualquer Candidatura, a seu exclusivo critério, sem necessidade de motivação e sem que a rejeição gere direito a indenização, ressarcimento de despesas ou qualquer compensação. A rejeição é registrada com o respectivo motivo interno, quando houver.

2.5. Percentuais caso a caso. O PARCEIRO reconhece expressamente que não existem pacotes, faixas ou percentuais pré-definidos ou garantidos. A Comissão e o Desconto são fixados individualmente para cada parceria, no momento da Aprovação, e somente passam a vigorar após a comunicação prevista no item 2.3.

2.6. Confirmação dos percentuais. O uso do Cupom pelo PARCEIRO após o recebimento do e-mail de Aprovação, ou a ausência de manifestação contrária em [7] dias, importa concordância com os percentuais informados. Discordando, o PARCEIRO deve solicitar o encerramento da parceria, sem qualquer ônus para ambas as Partes.

2.7. Validade do aceite eletrônico. As Partes reconhecem a validade e a eficácia da contratação eletrônica, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, servindo os registros eletrônicos mantidos pela GYM AI PRO — data, hora, identificador da sessão, endereço IP e versão dos Termos — como prova da manifestação de vontade.

2.8. Veracidade. O PARCEIRO declara que os dados informados na Candidatura são verdadeiros e que possui poderes para representar a pessoa jurídica indicada. Dados falsos ou desatualizados autorizam a rejeição ou a rescisão imediata, com retenção de comissões relativas a operações fraudulentas.

CLÁUSULA 3 — CUPOM: TITULARIDADE, USO E ATRIBUIÇÃO

3.1. Titularidade. O Cupom é criado, ativado, suspenso e cancelado exclusivamente pela GYM AI PRO. O código eventualmente sugerido pelo PARCEIRO na Candidatura é mera sugestão, podendo ser alterado por razões de disponibilidade, conflito com marca de terceiro, política interna ou clareza.

3.2. Uso. O Cupom é pessoal, intransferível e vinculado ao PARCEIRO, destinando-se à divulgação junto à sua base de alunos, clientes ou audiência.

3.3. Atribuição. A comissão é devida somente sobre assinaturas em que o Cupom tenha sido efetivamente aplicado no ato da contratação, conforme registro da Plataforma. Não há atribuição retroativa, manual ou por qualquer outro meio, ainda que o PARCEIRO comprove ter originado o contato.

3.3.1. A atribuição vincula-se à assinatura, não ao usuário — CLÁUSULA DE ATENÇÃO. O vínculo entre o Aluno Atribuído e o PARCEIRO existe enquanto perdurar a assinatura específica em que o Cupom foi aplicado. Encerrada essa assinatura por cancelamento, inadimplência ou migração para plano gratuito, a atribuição extingue-se em definitivo.

3.3.2. Caso o mesmo usuário venha a contratar nova assinatura em momento posterior, ela somente será atribuída ao PARCEIRO se o Cupom for novamente aplicado no ato dessa nova contratação, e desde que o Cupom esteja então ativo. A ausência de aplicação do Cupom na nova contratação não gera direito a comissão, ainda que se trate do mesmo usuário anteriormente atribuído.

3.3.3. Troca de plano. A migração do Aluno Atribuído para outro plano pago, mediante *upgrade* ou *downgrade*, preserva a atribuição, passando a Comissão a incidir sobre a Receita Líquida do novo plano, a partir do primeiro pagamento nele realizado. O PARCEIRO reconhece que o *downgrade* reduz proporcionalmente a Comissão, sem direito a compensação.

3.4. Registro da Plataforma como prova. Os registros eletrônicos da GYM AI PRO constituem a fonte oficial de apuração de Alunos Atribuídos e de Receita Líquida, admitida prova em contrário.

3.5. Alteração e desativação do Desconto. A GYM AI PRO pode alterar o percentual de Desconto do Cupom ou desativá-lo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao PARCEIRO e aos Alunos afetados. Assinaturas já contratadas preservam a condição vigente à época.

3.5.1. Duração do Desconto e restauração do valor cheio. O Cupom pode ter prazo de duração do desconto definido na Aprovação. Encerrado esse prazo, a Plataforma restaura automaticamente o valor integral do plano para o Aluno Atribuído, mediante comunicação prévia a ele. Como a Comissão incide sobre a Receita Líquida, o PARCEIRO reconhece que a restauração do valor cheio amplia a base de cálculo e, portanto, o valor absoluto de sua Comissão, mantido o percentual pactuado.

3.5.2. Cupom de acesso gratuito — CLÁUSULA DE ATENÇÃO. Caso o Cupom seja configurado na modalidade de acesso gratuito, a assinatura dele decorrente não gera receita para a GYM AI PRO e, consequentemente, não gera Comissão alguma ao PARCEIRO, em nenhum momento. A modalidade do Cupom consta expressamente do Termo de Adesão (Anexo I).

3.6. Vedações. É vedado ao PARCEIRO: (i) publicar o Cupom em sites agregadores de cupons, extensões de navegador ou canais de terceiros não autorizados; (ii) utilizar o próprio Cupom em contratações próprias ou de partes relacionadas, salvo autorização expressa; (iii) condicionar a concessão do Cupom a contraprestação não comunicada ao Aluno; (iv) alterar, mascarar ou revender o Cupom.

3.7. Suspensão do Cupom. A GYM AI PRO pode suspender o Cupom imediatamente em caso de suspeita fundada de fraude, uso abusivo ou violação destes Termos, comunicando o PARCEIRO e assegurando-lhe manifestação em [5] dias.

CLÁUSULA 4 — COMISSÃO E PAGAMENTO

4.1. Fato gerador. A Comissão é devida sobre cada pagamento de assinatura de Aluno Atribuído efetivamente recebido pela GYM AI PRO.

4.2. CONDIÇÃO ESSENCIAL. A Comissão não é devida sobre: valores não recebidos, inadimplidos, estornados, objeto de *chargeback*, reembolsados por direito de arrependimento, cancelados, ou decorrentes de períodos gratuitos, testes, cortesias e créditos promocionais. Valores já pagos ao PARCEIRO nessas hipóteses serão compensados em repasses futuros ou, na sua insuficiência, restituídos em [15] dias.

4.3. Base de cálculo. A Comissão incide sobre a Receita Líquida, tal como definida no item 1.2 — ou seja, já descontado o Desconto concedido ao Aluno. O PARCEIRO reconhece que Desconto e Comissão são grandezas independentes e que o aumento do Desconto reduz a base de cálculo da Comissão.

4.4. Recorrência. A Comissão é devida enquanto perdurar a assinatura paga atribuída, cessando automaticamente e em definitivo com o seu cancelamento, a inadimplência ou a migração para plano gratuito, sem direito a qualquer indenização ou aviso prévio, observado o disposto nos itens 3.3.1 a 3.3.3.

4.5. Apuração e pagamento. Apuração mensal, com relatório disponibilizado no painel do PARCEIRO até o dia 5 do mês subsequente e pagamento até o dia 15, mediante PIX na conta indicada e emissão de documento fiscal pelo PARCEIRO, quando legalmente obrigado.

4.6. Valor mínimo de repasse: R$ 50,00, acumulando-se saldos inferiores para os períodos seguintes.

4.7. Alteração da Comissão. O percentual de Comissão pode ser alterado mediante aviso prévio de [30] dias e novo Aceite do PARCEIRO. Não havendo Aceite, a parceria encerra-se ao término do aviso, preservando-se as comissões apuradas até então.

4.8. Contestação. Divergências no relatório devem ser apontadas em até [30] dias, sob pena de quitação tácita do período.

4.9. Tributos incidentes sobre a Comissão são de responsabilidade exclusiva do PARCEIRO.

CLÁUSULA 5 — OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO

5.1. Promover a Plataforma de forma verdadeira, ética e não enganosa, abstendo-se de prometer resultados de saúde, emagrecimento, desempenho, funcionalidades inexistentes ou condições comerciais não autorizadas.

5.2. Não se apresentar como representante, preposto, empregado, agente ou revendedor da GYM AI PRO, nem assumir obrigações em seu nome perante terceiros.

5.3. Informar de forma clara ao Aluno as condições do Desconto — percentual, prazo e planos aplicáveis —, nos termos do dever de informação do Código de Defesa do Consumidor.

5.4. Utilizar marcas, logotipos e materiais da GYM AI PRO estritamente conforme o Anexo II — Manual de Marca.

5.5. Não praticar *spam*, disparo em massa não autorizado ou qualquer prática vedada pela legislação de proteção de dados.

5.6. Não adquirir tráfego pago sobre os termos "Gym Ai Pro", "GymAiPro", "Tecnogym_PID" ou variações e erros de digitação correlatos, em qualquer ferramenta de busca ou rede de anúncios, salvo autorização prévia e escrita.

5.7. Não registrar marca, nome de domínio, perfil em rede social ou aplicativo que reproduza, no todo ou em parte, os sinais distintivos da GYM AI PRO.

5.8. Possuir base legal adequada para comunicar-se com sua própria base de alunos e para eventualmente compartilhar dados de contato, respondendo integralmente por irregularidades.

5.9. Manter confidencialidade sobre condições comerciais, percentuais praticados e informações técnicas a que tiver acesso.

5.10. Manter seus dados cadastrais e bancários atualizados no painel.

CLÁUSULA 6 — OBRIGAÇÕES DA GYM AI PRO

6.1. Analisar Candidaturas em prazo razoável, comunicando a Aprovação ou a rejeição.

6.2. Criar e manter ativo o Cupom durante a vigência da parceria.

6.3. Disponibilizar painel com relatório de Alunos Atribuídos, Receita Líquida apurada e Comissões devidas.

6.4. Efetuar os repasses nos prazos da Cláusula 4.

6.5. Fornecer materiais de divulgação e canal de suporte comercial.

6.6. Comunicar previamente alterações de percentuais, políticas ou destes Termos, na forma das Cláusulas 4.7 e 10.4.

6.7. A GYM AI PRO não garante volume de conversões, número de Alunos Atribuídos, faturamento mínimo, continuidade de qualquer assinatura ou desempenho do Cupom.

CLÁUSULA 7 — PROPRIEDADE INTELECTUAL, DADOS E LGPD

7.1. A Plataforma, suas marcas, modelos de IA e conteúdos são de titularidade exclusiva da GYM AI PRO, concedendo-se ao PARCEIRO licença limitada, gratuita, revogável e não exclusiva de uso das marcas, restrita à divulgação da parceria e à vigência do contrato.

7.2. Acesso a dados. O PARCEIRO não tem e não terá acesso a dados pessoais dos Alunos, a dados de saúde tratados na Plataforma, nem à base de clientes da GYM AI PRO. Os relatórios disponibilizados contêm apenas informações agregadas de desempenho do Cupom.

7.3. Papéis LGPD. Quanto aos dados de contato informados na Candidatura e utilizados na gestão da parceria, a GYM AI PRO atua como controladora, com base legal na execução de contrato e em procedimentos preliminares a ele (art. 7º, V, da LGPD). Quanto à base própria do PARCEIRO, este atua como controlador independente, respondendo por sua própria conformidade.

7.4. Retenção. Candidaturas rejeitadas e seus dados serão mantidos pelo prazo de [24] meses, para fins de auditoria, prevenção a fraude e exercício regular de direitos, e então eliminados ou anonimizados. As evidências de Aceite serão mantidas enquanto durar a parceria e por [5] anos após o término, prazo prescricional aplicável.

7.5. Incidentes de segurança serão comunicados entre as Partes em até [48] horas da ciência.

7.6. Dados agregados e anonimizados de desempenho poderão ser utilizados pela GYM AI PRO para aprimoramento do programa.

CLÁUSULA 8 — RESPONSABILIDADE

8.1. Cada Parte responde pelos atos que praticar. O PARCEIRO responde integralmente por declarações, promessas ou compromissos assumidos perante terceiros além dos limites destes Termos.

8.2. O PARCEIRO obriga-se a indenizar e manter indene a GYM AI PRO de reclamações, autuações ou demandas — inclusive consumeristas, publicitárias, trabalhistas ou de proteção de dados — decorrentes de sua atuação promocional.

8.3. LIMITAÇÃO. Nenhuma das Partes responderá por lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos. A responsabilidade total e acumulada da GYM AI PRO limita-se ao valor das Comissões efetivamente pagas ao PARCEIRO nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, não se aplicando tal limite a dolo, fraude ou violação de confidencialidade.

8.4. A GYM AI PRO não responde pela relação entre o PARCEIRO e sua base de alunos, nem por promessas feitas pelo PARCEIRO fora do escopo destes Termos.

CLÁUSULA 9 — PRAZO, RESCISÃO E EFEITOS

9.1. A parceria vigora por prazo indeterminado, a partir da Aprovação.

9.2. Rescisão imotivada por qualquer das Partes, mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência, sem indenização, multa ou ônus.

9.3. Rescisão imediata e motivada pela GYM AI PRO em caso de: fraude ou manipulação de Cupom; prática enganosa ou lesiva à imagem; violação de marca, de confidencialidade, da LGPD ou da Lei nº 12.846/2013; inatividade do Cupom por mais de [12] meses; ou falência e insolvência.

9.4. Encerrada a parceria, o Cupom é desativado imediatamente, cessando o direito de uso das marcas e materiais.

9.5. Efeitos sobre a Comissão. Salvo disposição diversa no Termo de Adesão: (i) na rescisão imotivada, as Comissões sobre Alunos Atribuídos já ativos continuam devidas por mais [__] meses, enquanto tais assinaturas permanecerem ativas e adimplentes; (ii) na rescisão motivada por culpa do PARCEIRO, as Comissões cessam de imediato, inclusive as apuradas e não pagas relativas a operações irregulares.

9.6. Saldos remanescentes serão liquidados no ciclo seguinte, deduzidos débitos e estornos.

CLÁUSULA 10 — DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Ausência de vínculo. Estes Termos não geram vínculo empregatício, societário, de consórcio, franquia ou representação comercial na acepção da Lei nº 4.886/1965. Cada Parte responde por seus próprios encargos e tributos.

10.2. Anticorrupção. As Partes cumprirão a Lei nº 12.846/2013 e a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

10.3. Cessão vedada ao PARCEIRO sem anuência prévia e escrita; permitida à GYM AI PRO em reorganização societária.

10.4. Alteração destes Termos. A GYM AI PRO pode alterar estes Termos, publicando nova versão com número e data próprios. Alterações que afetem materialmente os direitos do PARCEIRO serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência e exigirão novo Aceite; a recusa importa encerramento da parceria ao fim do aviso, sem ônus. Alterações meramente formais vigoram com a publicação.

10.5. Interpretação. Tratando-se de contrato de adesão, cláusulas ambíguas serão interpretadas de maneira mais favorável ao aderente, nos termos do art. 423 do Código Civil.

10.6. Tolerância não implica novação; nulidade parcial não afeta as demais cláusulas.

10.7. Comunicações serão válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado pelo PARCEIRO, cabendo a este mantê-lo atualizado.

10.8. Integralidade. Estes Termos, o Termo de Adesão e seus Anexos constituem o acordo integral entre as Partes.

10.9. Foro: Comarca de Itapira, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ANEXO I — TERMO DE ADESÃO (gerado na Aprovação)

*Registro eletrônico gerado automaticamente e enviado por e-mail ao PARCEIRO no momento da Aprovação.*

ANEXO II — MANUAL DE MARCA E DIRETRIZES DE COMUNICAÇÃO

[Inserir: versões do logotipo, cores, área de proteção, usos proibidos, claims permitidos e proibidos — em especial a vedação a promessas de resultado de saúde —, modelo de peça para divulgação do Cupom, fluxo e prazo de aprovação de peças.]